Portaria do MT confirma que abertura no feriado somente com acordo na CCT
O Ministério do Trabalho (MT), através da Portaria 3.665, de 13 de novembro de 2023, reafirmou que o trabalho nos feriados só pode ser autorizado por meio de acordo previsto na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Com a decisão prevalece … Conteúdo