A Lei é clara: funcionamento nos feriados só com convenção coletiva
Muito tem se falado sobre a Portaria nº 3.665 de 2023, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da abertura do comércio aos domingos e feriados. A verdade é que acima desta Portaria existe a Lei 10.101 de … Conteúdo