O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, 27, que os shopping centers terão obrigação de instalar e manter espaços adequados para amamentação e assistência aos filhos de funcionárias das lojas.
A decisão, baseada no artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determina que estabelecimentos com pelo menos 30 mulheres acima de 16 anos devem oferecer local apropriado para que as trabalhadoras possam deixar seus filhos sob vigilância e assistência durante o período de amamentação.
Até então, muitos shoppings tentavam transferir essa responsabilidade exclusivamente para os lojistas. O STF, porém, reconheceu que os centros comerciais funcionam como empreendimentos integrados, com administração centralizada, regras coletivas e estrutura compartilhada. Por isso, também devem responder pelas obrigações trabalhistas relacionadas às funcionárias que atuam nesses espaços.
“O reconhecimento desse direito também reforça a importância de retomar debates como o do projeto apresentado na Alerj pela deputada Enfermeira Rejane, que previa a criação de creches em shopping centers para atender filhos das comerciárias. Não dá para os shoppings concentrarem milhares de trabalhadores, faturarem muito e ignorarem completamente a realidade das famílias que mantêm esses espaços funcionando”, afirmou Márcio Ayer, presidente do Sindicato dos Comerciários.
Os estabelecimentos terão prazo de até um ano para se adequar à decisão do STF.
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