Nota oficial sobre a abertura do comércio nos feriados

A Portaria 3.665, de 13 de novembro, do Ministério do Trabalho, que trata da autorização de abertura do comércio nos feriados, provocou forte reação do setor empresarial e até da mídia, que distorce a verdade sobre a decisão do governo federal, que atende a uma reivindicação dos sindicatos.

nota oficial

Em primeiro lugar, não se trata de proibir, dificultar ou suspender a abertura de qualquer estabelecimento comercial. Em nota, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) chegou a dizer que a decisão é uma espécie de “cerco” à manutenção e criação de empregos e “retrocesso à atividade”.

Porém, a verdade é que essa portaria corrige um retrocesso imposto pelo governo Bolsonaro em 2021, feito através da Portaria 671, onde era autorizado o funcionamento das empresas aos domingos e feriados, sem que fosse necessário acordar com os sindicatos, como consta em convenção coletiva. Tal situação, prejudicava a fiscalização das entidades sindicais, que tem como objetivo garantir o cumprimento de todos os direitos dos trabalhadores.

Agora, a portaria do governo Lula fortalece as ações dos sindicatos na luta por mais direitos dos trabalhadores, principalmente em relação aos benefícios do serviço de feriados, pois prevalece a convenção coletiva assinada entre sindicatos e patrões.

Ademais, a garantia de benefícios especiais para quem trabalha nestes dias sempre foi uma pauta importante do Sindicato, que luta a cada ano para manter na convenção essas condições especiais.

O que o setor empresarial quer é, mais uma vez, usar da velha ladainha de que essa mudança pode aumentar os custos e provocar desemprego. Esses mesmos argumentos foram usados para aprovar a Reforma Trabalhista, em 2017: de que era preciso “modernizar” a legislação para diminuir custos e facilitar a contratação de mão-de-obra. Entretanto, o que se viu nos anos seguintes foi a continuidade do alto número de desempregados, aliado à precarização do trabalho.

Por outro lado, o que os empresários não querem tratar é das condições de trabalho de seus funcionários, que merecem ser valorizados e ter todos os direitos efetivamente cumpridos. Só nos dois últimos feriados de novembro (02 e 15), o Sindicato dos Comerciários notificou 424 lojas, que não tinham feito o acordo para funcionar, em claro desrespeito à convenção coletiva de trabalho.

O atual governo foi eleito com a promessa de retomar o desenvolvimento econômico, com geração de empregos, valorização dos salários e mais direitos. Dentro desse espectro, as entidades sindicais têm cobrado a revisão da Reforma Trabalhista e a retirada de todo o entulho do governo anterior que cortou direitos. 

Neste caminho, vamos continuar na luta em prol dos trabalhadores, buscando para 2024 construir uma grande campanha que garanta melhores salários e mais direitos para quem trabalha no comércio.

Leia também: Portaria do MT confirma que abertura no feriado somente com acordo na CCT

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