O governo Temer aprovou o texto-base da reforma trabalhista na Câmara de Deputados, nesta quarta-feira (26/4), por 296 votos a favor e 177 contrários. Entre as mudanças na legislação trabalhista trazidas pelo projeto, estão itens como acordos à margem da CLT (“acordado sobre o legislado”), suspensão das convenções coletivas após término de sua validade (fim da ultratividade), alterações nas regras das férias e a extinção da contribuição sindical obrigatória. Além de ter que enfrentar a fúria de milhões de trabalhadores que se mobilizam contra mais esse assalto, o texto-base vai ter que passar por nova votação no Senado. Confira detalhes das principais mudanças aprovadas:
Negociado x legislado – Pelo texto aprovado, os patrões poderão negociar com seus funcionários sem a proteção da CLT, por exemplo, a duração da jornada de trabalho. Também poderão se sobrepor à lei acordos em que o trabalhador aceitar (rendido, com sindicatos enfraquecidos pelo fim das contribuições): a redução do horário de almoço/ intervalo (até o limite mínimo de 30 minutos), a troca do dia de feriado, a prorrogação de jornada em ambientes insalubres sem licença prévia do Ministério do Trabalho e outros pontos.
Regime parcial – A lei em vigor considera trabalho em regime de tempo parcial aquele que não ultrapassa 25 horas semanais, vedadas as horas extras. Pelo projeto, além de aumentar o limite para 26 horas semanais, poderão ser exigidas até seis horas extras por semana.
Banco de horas individual – A regra atual diz que só pode ser criado banco de hora por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Pelo texto votado na Câmara, poderá passar a ser individual. Ou seja, os patrões vão poder te forçar a trabalhar mais, sem a proteção do sindicato e das leis.
Mulheres e trabalho insalubre – Atualmente, a lei proíbe que mulheres grávidas ou lactantes trabalhem em ambientes insalubres. O texto aprovado acaba com essa proteção. Prevê o afastamento automático apenas das atividades insalubres em grau máximo e só enquanto durar a gestação.
Férias – Hoje as férias podem ser tiradas em até dois períodos, pelo novo texto poderão ser quebradas em até três vezes, conforme a vontade do patrão.
Trabalho autônomo e intermitente – Para aumentar seus lucros, os patrões poderão contratar autônomos de forma intermitente sem que isso possa configurar vínculo empregatício. O trabalhador vai ficar à disposição, mas o patrão só vai pagar pelas horas efetivamente trabalhadas. Os contrato nessa modalidade terão validade indeterminada.
Fim do imposto sindical – Atualmente, esta contribuição é feita por todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, com o objetivo de possibilitar que os Sindicatos tenham estrutura garantir direitos e defender os interesses dos trabalhadores. Uma vez ao ano é descontado o equivalente a um dia de salário. Se a mudança for aprovada, sindicatos combativos como o Comerciários do Rio, terá dificuldades peitar o esculacho dos patrões na luta por melhores salários, mais direitos e mais respeito.
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