Após o absurdo de demitir 11 trabalhadores que compõem a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), o Sindicato entrou no jogo e garantiu que o Hortifruti, que é controlada pelo Grupo Americanas, respeite todos os direitos previstos para estes funcionários. Nesta quinta, dia 04, eles fizeram a homologação no Sindicato, com todos os seus direitos, inclusive com a indenização do benefício do plano de saúde.
“Um recado firme e direto aos patrões que não respeitam as regras. O setor de homologação do Sindicato está de olho em qualquer irregularidade para que os trabalhadores tenham a segurança que tudo está sendo feito da forma correta”, comenta Márcio Ayer, presidente do Sindicato dos Comerciários.
Relembre o caso
Em junho deste ano, o Hortifruti demitiu 11 trabalhadores que compunham a CIPA sem observar as regras e os direitos que estes trabalhadores possuem, como a garantia no emprego.
Quando chegaram no Sindicato para fazer a homologação, o Sindicato paralisou o processo, cobrou da empresa uma explicação e só deu prosseguimento após ouvir todos os trabalhadores demitidos para tomar as devidas providências.
O que a legislação diz sobre a CIPA?
O trabalhador que participa da CIPA tem garantia de emprego desde o momento em que se inscreve para a eleição e se for eleito durante um ano de mandato e mais um ano após o fim da sua atuação à frente da CIPA.
Veja abaixo:
NR 5 (5.4.12): É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
ADCT 10, caput, II, a, b, § 1º: II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) – do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
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