Novas regras para o Seguro Desemprego e o Abono Salarial

A presidente Dilma sancionou novas regras para a concessão do Seguro Desemprego e do Abono Salarial, que passaram a valer no dia 17 de junho com a publicação da Lei nº 13.134/2015. Com as mudanças, o trabalhador só terá direito ao Seguro Desemprego caso tenha trabalhado por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses. Para pedir o benefício pela segunda vez, a lei passou a exigir que o trabalhador tenha ao menos nove meses de atividade nos últimos 12 meses. Ficou mantida a regra de exigir ao menos seis meses de trabalho quando solicitado o benefício pela terceira vez.

O número de parcelas do seguro-desemprego segue proporcional aos meses trabalhados. Na primeira solicitação, caso o tempo seja entre 12 e 23 meses, serão quatro parcelas. Na segunda solicitação, serão pagas três parcelas para quem trabalhou entre 9 a 11 meses e quatro parcelas para quem esteve empregado de 12 a 23 meses. A partir da terceira solicitação, serão três parcelas para quem trabalhou de seis a 11 meses e quatro parcelas para quem esteve empregado de 12 a 23 meses. Em qualquer solicitação, aquele que trabalhou mais de 24 meses receberá cinco parcelas.

Quanto ao Abono Salarial, foi instituída a proporcionalidade entre o tempo de serviço e o valor do benefício pago, que será calculado à razão de 1/12 do valor do salário-mínimo, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano.

No ano passado, 8,5 milhões de trabalhadores solicitaram estes benefícios. Com a mudança, proposta pelo Governo Federal no pacote do ajuste fiscal, esse número deverá ser reduzido para 1,6 milhões, menos de 20% do total.

Dúvidas – O comerciário pode esclarecer junto ao Departamento Jurídico do SECRJ suas dúvidas sobre a concessão do Seguro Desemprego e do Abono Salarial. Localizado no 7º andar da Sede do Sindicato, o Jurídico oferece plantões diários, das 9h às 16h30, com atendimento gratuito tanto aos comerciários associados quanto aos não associados ao SECRJ. O atendimento também é feito de forma descentralizada nos Núcleos de Assistência Sindical de Campo Grande, Barra Shopping, Norte Shopping e Miguel Pereira. Informações pelos telefones (21) 3266-4168 e 3266-4155.